Impacto da Portaria IMA 165/2023 - RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM SOCIAL, À ORDEM ECONÔMICA E À SEGURANÇA JURÍDICA
Dr. Eduardo Bastos | Colunista Canal do Sul
01/08/2023 12h53 - Atualizado em 01/08/2023 às 12h55
Em que pese recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarinaque suspendeu a Portaria IMA 165/2023, o tema ganhou relevância no Estado e envolve umdebate jurídico. Por determinação contida na decisão provisória proferidapela Vara Única da Comarca de Garopaba na Ação Civil Pública n.5000843-49.2022.8.24.0167 e ajuizada pelo Ministério Público estadual, que determinouao IMA o reconhecimento, como Área de Preservação Permanente a título drestinga, em todo o Estado de Santa Catarina, da faixa mínima de 300m (trezentosmetros), medidos a partir da linha preamar máxima, com ou sem vegetação.
A manutenção da decisão gerará diversos impactos.. O próprio IMA reconhecendo a importância da temática elaborou a INFORMAÇÃO TÉCNICA n°2350/2023/IMA/DIEA, no qual externalizou a preocupação da aplicabilidade destadecisão sobre asáreas urbanas na costa de Santa Catarina.Como panode fundo, o IMA reconhece inclusive “ a inexistência oficial e regulamentarda mencionada "linha de preamar máxima", a qual fora mencionada notexto da portaria” o que pode ampliar ainda mais os impactos, na medida emque é a partir da definição da linha de preamar que se deslocam os 300 metrosda zona a ser protegida/ preservada.
Dados preliminaresindicam que a faixa litorânea afetada refletirá em uma área total de22.695 hectares, atingindo não só áreas residenciais, como tambémempreendimentos comerciais, imobiliários e industriais.Só para citar um exemplo, a sede do Tribunal de Justiça ebairros como Jurerê, João Paulo, Praia Brava, Santo Antônio, a beira Mar Norte,estaria condenados caso se mantenha a decisão.Empreendimentos já concluídos, outros em estágio delicenciamento poderão ser impactados gerando enorme instabilidade jurídica ecomoção social além de ambientalmente o efeito almejado nãos ser alcançado.O momento é de reflexão e espera-se o bom senso na aplicaçãoda lei ao caso concreto pois estão em jogo atividades, negócios, que foramexecutadas no estrito cumprimento das normas vigentes e a mudança deentendimento não deveria ter o condão de produzir efeitos negativos em todasociedade.
