A LEI 14675/2023 e funcionamento dos serviços privados de vacinação humana
Por Eduardo Bastos
12/10/2023 10h01 - Atualizado em 12/10/2023 às 10h01
A recente lei 14675/2023 sancionada em 14/09/2023 traz novidades. Uma delas é garantir o farmacêutico como Responsável Técnico pelo funcionamento dos serviços privados de vacinação humana juntamente com enfermeiros e médicos.
Mas a lei também estabelece que os profissionais envolvidos nos processos de vacinação serão periodicamente capacitados para o serviço.
E mais a lei trata das obrigações ao definir por exemplo, que é obrigação do prestador de serviço: V – manter prontuário individual com registro de todas as vacinas aplicadas, ível ao usuário e à autoridade sanitária, respeitadas as normas de confidencialidade; VI – conservar à disposição da autoridade sanitária documentos que comprovem a origem das vacinas utilizadas e VII – notificar a ocorrência de eventos adversos pós-vacinação, inclusive erros de vacinação, conforme determinações da autoridade sanitária competente; e estabelecer direitos aos usuários de serviços de vacinação, por exemplo, II – receber informações relativas a contraindicações; IV – receber orientações relativas à conduta no caso de eventos adversos pós-vacinação e V – ser esclarecido sobre todos os procedimentos realizados durante a vacinação.
A lei ainda autoriza a chamada realização de vacinação extramuros, que vem a ser aquela atividade liberada pelas autoridades sanitárias e epidemiológica municipal/estadual, praticada fora do estabelecimento credenciado (sala de vacina) para vacinação e que ocorra de forma esporádica (campanhas, sazonalidades e Programa de Controle em Saúde Médico Ocupacional - PCMSO, de acordo com a RDC Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Por Eduardo Bastos/Colunista
